Comunicações

Comunicações Obrigatórias
Inicio de laboração (artigo 18º DL55/2018 de 24 de Outubro de 27 de Dezembro)
As entidades empregadoras sujeitas à fiscalização da IGT são obrigadas a comunicar-lhe: a) Antes do início da laboração, a denominação social, ramo de atividade ou objeto social, endereço da sede e locais de trabalho, identificação e domicílio dos respetivos gerentes, administradores, diretores ou membro de órgão de gestão e o número de trabalhadores ao serviço; b) Sempre que se verifique qualquer alteração aos elementos referidos na alínea anterior, salvo quanto ao número de trabalhadores ao serviço, a mesma deve ser comunicada no prazo de 30 dias.
• Comunicação prévia de abertura de estaleiro (artigo 12º DL64/2010 de 27 de Dezembro)
1. Incumbe à Direção dos Serviços das Atividades Inspetivas e da Promoção de Segurança e Saúde no Trabalho, de acordo com as orientações superiores: a) Coordenar e participar na realização das ações inspetivas, de acordo com o plano anual de ação, realizando visitas e aplicando os procedimentos próprios do exercício das atividades inspetivas; b)Elaborar e acompanhar a execução do plano anual da ação inspetiva;
• Acidentes Graves e Mortais (artigo 19º DL64/2010) (artigo 19º DL55/2018 de 24 de Outubro de 27 de Dezembro))
1. Em caso de acidente de trabalho e ou doenças profissionais de que resulte ou venha a resultar a morte do sinistrado, deve a respetiva entidade patronal comunicar o facto à Delegação Regional da IGT territorialmente competente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo de outras comunicações a que esteja obrigada nos termos da lei. 2. As companhias seguradoras devem comunicar à Delegação Regional da IGT territorialmente competente, os acidentes de trabalho dos seus segurados que impliquem incapacidade para o trabalho por período superior a 3 (três) dias, no prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas.
• Dados Estatísticos de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (artigo 20º DL55/2018 de 24 de Outubro de 27 de Dezembro)
1. A entidade empregadora está obrigada a recolher, organizar e comunicar à IGT dados trimestrais relativos às doenças profissionais diagnosticadas e aos acidentes de trabalho ocorridos que deram lugar à inatividade do sinistrado por período superior a um dia de trabalho.
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