FAQS

O que é um contrato de trabalho?
O Contrato de trabalho é a convenção ou acordo pela qual uma pessoa se obriga a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa sob autoridade e direção desta, mediante retribuição (salários).
Não tenho contrato por escrito o que devo fazer?
O Contrato de trabalho não se encontra obrigado ao cumprimento de formalidades, quer isto dizer que o contrato verbal é igualmente valido, sendo que o facto de não estar reduzido a escrito não afeta os direitos dos trabalhadores. Entretanto o mesmo pode ser reduzido a escrito a qualquer altura, desde que tal não envolva a diminuição de direitos adquiridos. Tratando-se de trabalhadores estrangeiros, o artigo 282º obriga que seja reduzido a escrito.
Qual é o salário mínimo em Cabo Verde?
O Salario mínimo ou a retribuição mínima garantida foi aprovado pelo Decreto-Lei 06/2014 de 29 de janeiro e alterado pelo Decreto-Lei 15/2018 de 19 de março e neste momento encontra-se fixado no valor de 13.000$00(treze mil escudos), enquanto que na função púbica o salaria mínimo praticado é no valor de 15.000$00(quinze mil escudos)
Qual é a compensação por fim de contrato?
A caducidade do contrato por efeito do decurso do prazo, inicial ou prorrogado, confere ao trabalhador o direito a uma compensação no valor de 21 dias de remuneração de base, se o contrato durar um ano, 15 dias de remuneração de base por cada ano completo de duração do contrato, além do primeiro ano 1,75 dias de remuneração de base por cada mês de duração do contrato até um ano. No entanto quando a caducidade do contrato tenha sido operada por denúncia do trabalhador ou por oposição dele à renovação do contrato não confere direito à indemnização referida no número anterior.
Em caso de despedimento sem justa causa como calcular o valor da indemnização?
Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, tendo em conta a gravidade, grau de culpa e consequências, torne praticamente impossível a manutenção da relação do trabalho. No que diz respeito ao despedimento por justa causa confere ao trabalhador direito a indemnização no valor não inferior a 20 dias de retribuição por cada ano de serviço. A indemnização devida a trabalhadores contratados por tempo determinado é igual às retribuições vincendas.
Se um trabalhador decidir terminar o contrato tem direito a compensação?
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Em caso de doença quem paga o salário?
Nos casos que em decorrente de doença o trabalhador estiver ausente do trabalho por um período até 3 dias, a responsabilidade par ao pagamento do salario caberá a entidade empregadora, nos casos em que a ausência tenha sido superior a 3 dias, o pagamento do mesmo é comparticipado entre a entidade empregadora e o INPS.
Quais as faltas que são justificadas?
A Falta é a ausência do trabalhador durante o período de trabalho a que está obrigado, podendo as mesmas serem justificadas ou injustificadas. São justificadas as faltas: • Duas faltas em cada mês, por motivo de exercício de atividade sindical, por parte de delegados ou dirigentes sindicais, respetivamente, • Até seis faltas consecutivas por ocasião do casamento, desde que o empregador seja avisado do acontecimento com a antecedência mínima de 15 dias, • Até oito faltas consecutivas por motivos de falecimento do cônjuge, convivente, de parente ou afim de primeiro grau da linha reta (Pai/Mãe, Filho); • Até 3 faltas consecutivas por motivo de falecimento de parente ou afim de qualquer outro grau da linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral (irmão, tios) • Até três faltas consecutivas por motivo de doença comprovada por declaração do médico; • Mais de três e até trinta faltas consecutivas por motivo de doença comprovada por atestado médico; • Até um dia de falta por cada prova ou exame que o trabalhador tenha de prestar em estabelecimento de ensino ou formação profissional; • As faltas motivadas por facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente as decorrentes do cumprimento de obrigação legal ou decisão administrativa e judicial; • As faltas motivadas pela necessidade de prestação de assistência inadiável a membro do seu agregado familiar, por um período máximo de 5 dias; • Até duas faltas consecutivas dadas pelo pai por ocasião do nascimento do filho; • As faltas prévia ou posteriormente autorizadas pelo empregador.
Quantas horas devo trabalhar por dia e por semana?
O Código laboral estabelece que período normal de trabalho não pode ser superior a oito horas por dia e quarenta e quatro horas por semana. Vale relembrar que o período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de duração máxima não inferior a uma hora de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas consecutivas de trabalho.
Como obter o subsidio de desemprego?
O Subsidio de desemprego visa a substituição dos rendimentos de trabalho durante os períodos de desemprego. A atribuição do subsídio de desemprego deve ser requerida no prazo de 60 dias após a data em que o trabalhador se encontre na situação de desemprego. Para ter acesso a este subsídio é necessária uma inscrição prévia no Centro de Emprego e Formação Profissional (CEFP) da zona de residência. A atribuição deste subsidio assenta nos seguintes requisitos:
Quem deve ser inscrito no INPS?
Consideram-se obrigatoriamente abrangidos pela proteção social obrigatória: Os trabalhadores por conta de outrem, que exerçam a sua atividade no comércio, na indústria e nos serviços, seja qual for a sua forma de remuneração, quer as entidades a que prestam serviços, prossigam ou não fins lucrativos e independentemente da natureza jurídica das mesmas; Os trabalhadores por conta de outrem que exerçam a sua atividade noutros sectores, desde que ao serviço de entidade empregadora determinada; Os aprendizes, tirocinantes e estagiários desde o início da sua atividade na empresa, mas as entidades empregadoras ficam isentas do pagamento das suas contribuições, nos primeiros seis meses. A atribuição deste subsidio assenta nos seguintes requisitos:
Quem deve ser inscrito no SOAT e quem deve pagar?
Deve ser inscrito por conta de outrem todo os trabalhadores por conta de outrem, seja qual for a categoria profissional. Convém também referir que o artigo 12º do decreto lei nº 84/78, estabelece que “O seguro de acidentes de trabalho abrange todos os riscos de acidente de trabalho e doenças profissionais. O seguro é obrigatório…”, o mesmo diploma também estabelece no seu artigo 16º que “O seguro tem inicio na data em que o trabalhador começa seu trabalho e termina no dia imediato aquele em que o trabalhador cessar o exercício da sua atividade profissional”. Finalmente ainda sobre o SOAT o código laboral determina no nº 2 do artigo 293º que “O empregador deve transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a fazer este seguro.” É da responsabilidade da entidade empregadora efetuar o pagamento do SOAT junto da seguradora. A atribuição deste subsidio assenta nos seguintes requisitos:
Como proceder em caso de acidente de trabalho?
Em caso de acidente trabalho, as entidades empregadoras têm até 48 horas para comunicar a IGT, entretanto se a entidade empregador não tiver comunicado a IGT, pode o trabalhador efetuar a comunicação de modo a dar inicio aos procedimentos que visem a sua reparação pelos danos causados pelo acidente. Finalmente ainda sobre o SOAT o código laboral determina no nº 2 do artigo 293º que “O empregador deve transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a fazer este seguro.” É da responsabilidade da entidade empregadora efetuar o pagamento do SOAT junto da seguradora. A atribuição deste subsidio assenta nos seguintes requisitos:
Quantos dias de férias tenho direito?
Todos os trabalhadores têm direito, por cada ano de serviço prestado, a um período de férias de 22 dias úteis. No entanto nos casos em que o contrato tenha prazo inferior ao período de um ano os trabalhadores têm direito a um período de férias proporcional à duração do contrato.É da responsabilidade da entidade empregadora efetuar o pagamento do SOAT junto da seguradora. A atribuição deste subsidio assenta nos seguintes requisitos:
Quantos dias de licença de maternidade? E o pai?
A Mulher tem uma licença de maternidade de 60 dias, quanto ao pai, tem direito a 2 faltas justificadas aquando do nascimento do filho.
Se cometer uma infração posso ser despedido sem processo disciplinar?
O Empregador tem poder disciplinar sobre todos os trabalhadores que se encontrem ao seu serviço e o Despedimento com justa causa é uma das sanções disciplinares previstas no artigo 374º do Código laboral, entretanto as sanções têm que obedecer ao principio da proporcionalidade, não podendo a mesma exceder a culpa do trabalhador.
Se partir um prato no trabalho o patrão pode descontar o valor no salario?
A Entidade empregadora não pode fazer quaisquer descontos ou deduções no montante da referida retribuição. A lei prevê exceções nomeadamente tratando-se das indemnizações devidas pelo trabalhador à entidade empregadora em virtude de prejuízos causados na empresa, quando determinadas por decisão judicial.
O Patrão é obrigado a disponibilizar água aos trabalhadores?
É Dever da entidade empregadora disponibilizar aos trabalhadores, em locais facilmente acessíveis, água potável em quantidade suficiente, sendo que a água destinada a ser consumida pelo trabalhador deve ser utilizada em condições higiénicas sendo, por isso, proibido o uso de copos coletivos
É obrigado ter casas de banho no local de trabalho?
Não só é obrigatório a existência de instalações sanitárias nos locais de trabalho como as mesmas devem ser separadas por sexo, não devem comunicar diretamente com os locais de trabalho, devem ser de fácil acesso e cómodo, devem ser iluminadas e ventiladas. As instalações sanitárias devem ainda dispor de lavatórios, chuveiros, urinóis, nas quantidades tidas por suficientes em relação ao tipo de atividade desenvolvida e ao número de trabalhadores no local.
É obrigado ter casas de banho no local de trabalho?
Não só é obrigatório a existência de instalações sanitárias nos locais de trabalho como as mesmas devem ser separadas por sexo, não devem comunicar diretamente com os locais de trabalho, devem ser de fácil acesso e cómodo, devem ser iluminadas e ventiladas. As instalações sanitárias devem ainda dispor de lavatórios, chuveiros, urinóis, nas quantidades tidas por suficientes em relação ao tipo de atividade desenvolvida e ao número de trabalhadores no local.
Pode a entidade empregadora instalar câmaras de vigilância nas casas de banho e nos vestiários?
É proibido ao empregador, utilizar sistemas de videovigilância ou tecnologia equivalente para fiscalização das condições de trabalho, sem dar o devido conhecimento aos trabalhadores em caus, incorrendo o mesmo em coima. Nesta mesma linha que a instalação de camaras de vigilância nas casas de banho e nos vestiários pode ser considerada como atentados contra a reserva da vida privada dos trabalhadores ao seu serviço, ficando sujeito também ao pagamento de coima.
A entidade empregadora pode declarar salario diferente daquela que é realmente pago ao trabalhador?
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