A IGT

Natureza:

A Inspecção Geral do Trabalho, designada abreviadamente por IGT, é o serviço central da Administração do Estado, dotado de autonomia administrativa e integrado no departamento governamental responsável pela Administração do Trabalho.

Recepção dos princípios da OIT:

A IGT, desenvolve a sua acção de acordo com os princípios vertidos nas convenções nº 81, sobre a fiscalização das condições de trabalho na industria e no comercio, nº 129, sobre a inspecção das condições de trabalho na agricultura e 155, sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ratificadas por Cabo Verde.

Âmbito de actuação territorial e sectorial:

A IGT, exerce a sua acção em todo o território nacional, em todos os ramos de actividade e nas empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas e noutras instituições ou entidades onde existam ou possam vir a existir relações de trabalho.

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