Fiscalização

A Inspeção-Geral do Trabalho (IGT) realiza ações de fiscalização destinadas a verificar o cumprimento da legislação laboral e a promover condições de trabalho dignas, seguras e adequadas.

Através da fiscalização, são acompanhadas as condições em que o trabalho é realizado, o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e das obrigações das entidades empregadoras, contribuindo para relações laborais mais equilibradas e para a prevenção de situações de incumprimento.

As ações de fiscalização podem abranger diferentes aspetos da relação laboral, nomeadamente:

• Cumprimento das normas da legislação laboral;
• Condições de trabalho;
• Direitos e deveres de trabalhadores e empregadores;
• Segurança e saúde no trabalho;
• Cumprimento das obrigações das entidades empregadoras;
• Contratação e condições de emprego;
• Horários e organização do tempo de trabalho;
• Remuneração e outras condições previstas na legislação.

A IGT pode realizar ações de fiscalização para verificar situações de cumprimento ou eventual incumprimento das normas laborais, podendo estas decorrer no âmbito das suas atividades de inspeção ou na sequência de situações comunicadas à entidade.

A fiscalização laboral tem como objetivo promover o cumprimento da legislação, prevenir situações de risco e contribuir para a existência de ambientes de trabalho mais seguros, dignos e justos.