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Os Seus Direitos
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Toda a informação sobre férias, faltas, contratos de trabalho e direitos laborais em Cabo Verde. Use os nossos simuladores para calcular o que tem direito.
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Simuladores de Créditos Laborais
Calcule os seus direitos de forma simples. Valores baseados no Código Laboral de Cabo Verde.
Base Legal
É trabalhador Estrangeiro?
Encontre informações importantes para trabalhar e permanecer legalmente em Cabo Verde.
Contrato de Trabalho
Deve conter informações essenciais, como a identificação das partes, a função a exercer, o local de trabalho, a duração do contrato, a remuneração, o período normal de trabalho e a data de início da atividade.
Residência e Situação legal
Para exercer atividade profissional em Cabo Verde, o trabalhador estrangeiro deve encontrar-se em situação legal no país e possuir a documentação necessária à sua permanência ou residência.
Direitos Laborais
O trabalhador estrangeiro, desde que legalmente integrado no mercado de trabalho, goza dos direitos e garantias previstos na legislação laboral aplicável, em condições de igualdade com os demais trabalhadores. Estes direitos abrangem, entre outros, a remuneração, o horário e período de trabalho, os períodos de descanso, férias e feriados, a segurança e saúde no trabalho, a proteção social, a formação profissional e a proteção contra práticas discriminatórias.
Documentação e Regularização
Consoante a situação, podem ser necessários documentos como contrato ou promessa de contrato de trabalho, documento de identificação ou passaporte, NIF, inscrição na Segurança Social e documentação relativa à permanência ou residência.
Respostas Rápidas
Ver todos os temasDúvidas mais frequentes
Como obter o subsídio de desemprego?
O subsídio de desemprego é requerido junto do INPS, sendo necessário comprovar o registo de contribuições e a situação de desemprego involuntário.
O que devo fazer em caso de acidente de trabalho?
O acidente deve ser comunicado à entidade responsável e devem ser seguidos os procedimentos previstos para o seu registo, participação, avaliação e acompanhamento.
O que deve constar do contrato de trabalho?
O contrato deve definir as principais condições da relação de trabalho, nomeadamente a data de início da prestação de trabalho, a categoria profissional, o local de trabalho e a retribuição.
O empregador pode despedir sem justa causa?
O despedimento deve assentar em causa justificada e seguir o procedimento legal. O despedimento sem justa causa pode dar direito a indemnização.
O que é o INPS?
O INPS é o Instituto Nacional de Previdência Social, responsável pela proteção social dos trabalhadores em situações como doença, maternidade, invalidez e velhice.