BASE LEGAL
Legislações
Documentos de Interesse
Consulte a legislação laboral, decretos, portarias e convenções em vigor em Cabo Verde.
Documentos e legislação
Estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção.
lei14/09/2026
Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho
lei14/09/2026
Estatuto do Trabalhador Estudante
lei14/09/2026
Código Laboral Cabo-Verdiano
lei14/09/2026
Criação do Comité Nacional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (CNPETI)
lei14/09/2026
Medidas para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho.
lei14/09/2026
Regime jurídico de atribuição do subsídio de desemprego
lei14/09/2026
Lista Nacional do Trabalho Infantil Perigoso
lei14/09/2026
Regime Jurídico de Mapas de Quadro de Pessoal
lei15/09/2026
Regula o teletrabalho e o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário.
lei17/09/2026
Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930 (n.º 29)
convenção23/09/2026
Convenção sobre o Direito de Organização e de Negociação Coletiva, 1949 (n.º 98)
convenção24/09/2026
C087 — Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948 (n.º 87)
convenção24/09/2026
Convenção sobre a Igualdade de Remuneração, 1951 (n.º 100)
convenção9/10/2026
Convenção sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981 (n.º 155)
convenção9/10/2026